A população de Quedense escolherá em 6 de outubro os novos Conselheiros tutelares. Os representantes eleitos cumprirão mandatos entre 10 de janeiro de 2020 e 10 de janeiro de 2024.
Entre as principais mudanças foi a entrada em vigor da Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.
A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.
Os interessados em se candidatar precisam cumprir uma série de requisitos. Também é exigida idade mínima de 21 anos, ensino médio completo e experiência na defesa de crianças e adolescentes.
Inscrições podem ser feitas no CRAS.
