A Câmara de Vereadores vota na sessão desta terça-feira, 02, o projeto de Lei Nº 062/2022, que institui a ficha limpa no setor público municipal, na nomeação em cargos de provimento de comissão, agentes políticos e designações de funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da administração direta ou indireta nos poderes Legislativo e Executivo municipal.
O projeto tem como autor preponente o vereador, Rodolfo Revers, já passou pelas comissões da Casa de Leis e agora deverá ser analisado pelo plenário em duas votações.
O projeto “PROJETO FICHA LIMPA” visa proibir a nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, de pessoas condenadas por atos ilícitos, em decisão transitada em julgado.
