A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (16) a proposta que garante o pagamento do auxílio alimentação aos agentes penitenciários do Estado. O projeto de lei 19/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado em primeiro e em segundo turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária.
A garantia do pagamento do benefício aos agentes se deu através de uma emenda aditiva apresentada na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD), que também é líder do Governo na Casa. A emenda acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021.
De acordo com o novo texto, “os agentes penitenciários, até a transformação dos seus cargos em policial penal, nos termos da Lei a ser editada conforme previsto no §3º do art. 50A da Constituição Estadual, perceberão a verba prevista nesta Lei desde 1º de janeiro de 2022”.
O projeto de lei também prevê a alteração da Lei Estadual 19.935, de 24 de setembro de 2019, que instituiu o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Neste ponto, o texto determina a inclusão de outros membros no colegiado, garantindo a sua completa formação.
De acordo com a proposição, também passam a integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social representantes da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Guardas Municipais; Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas; Defesa Civil; Agentes de Trânsito; Guarda Portuária; e Secretária Nacional de Segurança Pública.
Além disso, os ajustes na legislação têm como objetivo evitar a inviabilização de repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, visto que um dos requisitos para a referida transferência é a plena instituição do colegiado.
Literatura Paranaense
Avançou em segunda votação o projeto de lei 173/2021, do deputado Requião Filho (MDB), que propõe a criação da Semana da Literatura Paranaense nos colégios públicos e privados do estado. A matéria avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, apresentado pelo relator da matéria, deputado Tadeu Veneri (PT). O objetivo da proposta é promover um período de atividades diferenciadas para reverenciar escritores paranaenses como Helena Kolody, Emiliano Perneta, Domingos Pellegrini, Dalton Trevisan e Paulo Leminski, entre outros.
Na justificativa da proposta o deputado diz que o estilo das obras e o período histórico em que foram escritas, diferem entre os autores, fornecendo aos alunos perspectivas distintas acerca da realidade. O texto também estabelece que a Semana de Literatura Paranaense deverá ser promovida pelas escolas na segunda semana do mês de março de cada ano.
Utilidade Pública
O projeto de lei 740/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que considera de Utilidade Pública a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, de nome fantasia Humanitas São Francisco na Providência de Deus, com sede no Município de São Jerônimo da Serra, passou em segunda discussão.
Já o projeto de lei 697/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Mallet Esporte Clube, avançou em primeira discussão.
Contas
Por fim, foi aprovado em primeiro turno o projeto de resolução 2/2022, da Comissão de Tomada de Contas, que aprova a prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao mês de maio de 2021.
